1. Identificação da Empresa
APPOLLO PUBLICIDADE ONLINE LTDA
CNPJ: 19.196.889/0001-52
QD 18, LT 5, AP 1111 Norte, Brasília - DF, CEP 71910-720
E-mail: contato@appollopubli.com
DPO (Encarregado de Dados): privacidade@appollopubli.com
2. Objeto
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso dos serviços de integração com a WhatsApp Business Platform (Cloud API) oferecidos pela Appollo ("Serviços").
A Appollo atua como Provedora de Tecnologia (Tech Provider) certificada pela Meta, oferecendo soluções que permitem às empresas clientes utilizar a WhatsApp Business Platform de forma segura e em conformidade com todas as políticas aplicáveis.
Ao acessar ou utilizar nossos Serviços, você concorda em vincular-se a estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize nossos Serviços.
Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Cliente") e a Appollo Publicidade Online LTDA.
3. Condições de Uso
Ao utilizar os Serviços da Appollo, o Cliente declara e garante que:
3.1 Requisitos obrigatórios
- Possui uma conta comercial válida (Meta Business Portfolio) devidamente verificada pela Meta.
- Cumpre integralmente a WhatsApp Business Policy (business.whatsapp.com/policy).
- Cumpre os WhatsApp Business Terms of Service.
- Cumpre os Meta Platform Terms e as Meta Developer Policies.
- Obtém consentimento prévio e explícito (opt-in) dos destinatários antes de enviar qualquer mensagem via WhatsApp Business Platform.
- Utiliza apenas templates de mensagem aprovados pela Meta.
- Oferece mecanismo claro de descadastramento (opt-out) em todas as comunicações de marketing.
- Mantém registros adequados de consentimento (opt-in) dos destinatários.
3.2 Condutas proibidas
O Cliente concorda em NÃO:
- Enviar mensagens para listas de contatos compradas ou obtidas sem consentimento.
- Enviar spam ou mensagens não solicitadas.
- Utilizar a plataforma para atividades ilegais de qualquer natureza.
- Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros.
- Utilizar APIs não oficiais do WhatsApp ou qualquer método de acesso não autorizado pela Meta.
- Distribuir assistentes de inteligência artificial de propósito geral através da WhatsApp Business Platform.
- Contornar, desativar ou interferir em mecanismos de segurança ou verificação da plataforma.
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
4. Conteúdo Proibido
Em conformidade com a WhatsApp Business Policy, é expressamente proibido o envio de mensagens contendo:
- Discurso de ódio, assédio ou violência: conteúdo que promova discriminação, ameaças ou incitação à violência contra qualquer grupo ou indivíduo.
- Informações falsas sobre saúde: desinformação médica ou conteúdo que possa colocar em risco a saúde pública.
- Conteúdo sexual ou de exploração: material sexualmente explícito, pornografia ou conteúdo que explore menores de idade.
- Produtos e serviços ilegais: oferta, venda ou promoção de produtos ou serviços proibidos por lei.
- Produtos regulamentados sem autorização: venda de farmacêuticos, tabaco, armas, munições ou jogos de azar online sem as devidas licenças e autorizações legais.
- Golpes, fraudes ou enganação: esquemas fraudulentos, pirâmides financeiras, phishing ou qualquer forma de enganação.
- Software malicioso: distribuição de vírus, malware, ransomware, spyware ou qualquer código malicioso.
- Contas falsas ou identidade enganosa: criação de contas com informações falsas ou enganosas sobre a identidade comercial.
5. Responsabilidades da Appollo
A Appollo se compromete a:
- Manter a plataforma operacional e segura, empregando medidas técnicas e organizacionais adequadas.
- Processar dados em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e as políticas da Meta.
- Notificar o Cliente sobre incidentes de segurança que possam afetar seus dados ou operação.
- Notificar o Cliente sobre solicitações de direitos de titulares de dados encaminhadas pela Meta, conforme exigido pelos Meta Platform Terms.
- Não utilizar dados dos usuários finais do Cliente para fins próprios, conforme exigido pelos WhatsApp Business Solution Terms.
- Fornecer suporte técnico para operação e integração com a WhatsApp Business Platform.
- Manter atualização em relação às políticas da Meta e comunicar ao Cliente quaisquer alterações relevantes.
6. Responsabilidades do Cliente
O Cliente se compromete a:
- Cumprir todas as políticas da Meta e do WhatsApp, incluindo WhatsApp Business Policy, WhatsApp Business Terms of Service, Meta Platform Terms e Meta Developer Policies.
- Obter e manter registros de consentimento (opt-in) dos destinatários de suas mensagens.
- Gerenciar opt-outs de forma adequada e tempestiva, cessando o envio de mensagens aos destinatários que solicitarem.
- Manter classificação de qualidade adequada (quality rating) conforme métricas da Meta.
- Não comprometer a integridade da plataforma ou da conta da Appollo junto à Meta.
- Manter informações comerciais atualizadas e precisas em sua conta.
- Responder adequadamente a reclamações e solicitações de seus usuários finais.
7. Propriedade Intelectual
O software, código-fonte, código-objeto, interfaces, design, algoritmos, documentação e todo o conteúdo da plataforma Appollo são de propriedade exclusiva da Appollo Publicidade Online LTDA e estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.
"WhatsApp", "Meta" e "Facebook" são marcas registradas da Meta Platforms, Inc. O Cliente não tem direito de usar as marcas da Meta ou da Appollo sem autorização prévia e expressa dos respectivos titulares.
A licença de uso concedida ao Cliente é não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao escopo dos serviços contratados. Esta licença não transfere, em nenhuma hipótese, titularidade de direitos de propriedade intelectual.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei:
- A Appollo não se responsabiliza por ações da Meta, incluindo suspensão ou desabilitação de contas, mudanças de política, alterações na WhatsApp Cloud API ou qualquer decisão unilateral da Meta Platforms, Inc.
- A Appollo não se responsabiliza por uso indevido da plataforma pelo Cliente ou por violações das políticas da Meta cometidas pelo Cliente.
- A Appollo não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente através da WhatsApp Business Platform.
- A Appollo não garante que os serviços serão ininterruptos, livres de erros ou completamente seguros.
- A responsabilidade total da Appollo não excederá o valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
As limitações acima não se aplicam quando vedadas pela legislação brasileira aplicável.
9. Suspensão e Encerramento
- A Appollo pode suspender imediatamente o acesso do Cliente em caso de violação destes Termos, das políticas da Meta ou da legislação aplicável.
- A Appollo pode encerrar o serviço mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
- O Cliente pode encerrar o contrato a qualquer momento, mediante comunicação por escrito.
- Em caso de encerramento, as licenças concedidas serão automaticamente extintas e os dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.
10. Tratamento de Dados
O tratamento de dados pessoais no âmbito dos Serviços é regido pela nossa Política de Privacidade.
A Appollo atua como Operadora de dados em nome do Cliente (Controlador) no que se refere ao processamento de dados dos usuários finais do Cliente via WhatsApp Business Platform.
Conforme os WhatsApp Business Solution Terms: a Appollo processa dados do Cliente apenas conforme instruções do Cliente e para a prestação dos serviços contratados, não utilizando tais dados para finalidades próprias.
O Cliente é responsável por garantir a base legal adequada para o tratamento de dados de seus usuários finais, incluindo a obtenção de consentimento (opt-in) quando necessário.
11. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Fica eleito o foro da comarca de Brasília - DF como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Disposições Gerais
- Acordo integral: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, Política de Cookies e eventuais contratos específicos de serviço, constituem o acordo integral entre o Cliente e a Appollo.
- Independência das cláusulas: se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
- Alterações: reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Cliente. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.
- Renúncia: a não exigência de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
- Cessão: o Cliente não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio e expresso da Appollo.
- Notificações: comunicações relativas a estes Termos serão realizadas por e-mail ou por aviso publicado na plataforma.
13. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
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QD 18, LT 5, AP 1111 Norte, Brasília - DF, CEP 71910-720
E-mail: contato@appollopubli.com
DPO: privacidade@appollopubli.com